2024-10-04
No dia 30 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil. As novas diretrizes, propostas pelo ministro Luís Roberto Barroso, estabelecem que acordos homologados pela Justiça do Trabalho entre empregadores e empregados terão efeito de quitação geral e irrestrita, impedindo futuras reclamações sobre os mesmos termos. A resolução permite a homologação de acordos resultantes de negociações diretas ou mediações pré-processuais sob supervisão do juiz do trabalho, aplicando-se, durante os primeiros seis meses, a acordos acima de 40 salários-mínimos para avaliar seu impacto. O objetivo das novas regras é melhorar a geração de empregos e a segurança jurídica para ambas as partes. Acesse: bit.ly/CNJacordo-extrajudicial e saiba mais sobre o ato normativo. #FecomércioRS #JustiçaDoTrabalho #AcordoTrabalhista
